O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental interposto por Sérgio Luiz Alves de Souza e outros, e deu provimento ao agravo interposto pelo Estado do Espírito Santo. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava improcedente a reclamação, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Britto e Cezar Peluso, que o acompanhavam, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelos interessados o Dr. José Torres das Neves. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 29.10.2003. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Carlos Britto, que julgavam improcedente a ação, e do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que não conhecia da reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Não votou o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por não ter assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 29.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a reclamação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Eros Grau e Joaquim Barbosa. Votou a Presidente. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Senhores Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.08.2005.