STF Rcl 1535 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM
DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n°
4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO
R.I.S.T.F.).
1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido
de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia
"ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a
prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada,
contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº
9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os
efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas,
a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se,
definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta
Corte.
2. Precedentes.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM
DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n°
4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO
R.I.S.T.F.).
1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido
de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia
"ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a
prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada,
contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº
9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os
efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas,
a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se,
definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta
Corte.
2. Precedentes.Decisão
Indexação
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, DECISÃO,
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FAZENDA PÚBLICA.
- INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETO,
PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, CUMULAÇÃO,
REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001
LEG-FED LEI-009421 ANO-1996
ART-00014 PAR-00002
LEG-FED LEI-009257 ANO-1997
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Pet-1402, Pet-1404.
Número de páginas: (09). Análise:(MML). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 12/12/03, (SVF).
Alteração: 15/12/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
07/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00026 EMENT VOL-02097-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDA. : JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDOS. : IVONCÍSIO MEIRA DE MEDEIROS E OUTROS
ADVDOS. : FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTROS
Mostrar discussão