STF Rcl 1536 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: VANTAGENS FUNCIONAIS DEFERIDAS A SERVIDORES
PÚBLICOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA
MEDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESACATO AO DECIDIDO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 4.
Alegação que se revela improcedente, pelo menos à vista de
um exame perfunctório da matéria, próprio desta fase processual.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
VANTAGENS FUNCIONAIS DEFERIDAS A SERVIDORES
PÚBLICOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA
MEDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESACATO AO DECIDIDO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 4.
Alegação que se revela improcedente, pelo menos à vista de
um exame perfunctório da matéria, próprio desta fase processual.
Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo, vencido o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Nelson Jobim. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 14.9.2000.
Data do Julgamento
:
14/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00072 EMENT VOL-02014-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - ASSEJUFES
ADV. : MILTON MORAES
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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