STF Rcl 1578 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO
EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ALEGADO
DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Decisão antecipatória que, impedindo a redução de proventos de
servidores de
universidade federal, operada com base em parecer da Advocacia-Geral
da União,
não contraria o decidido por esta Corte no julgamento da ADC n.º 4,
posto não se
estar diante de hipótese prevista na Lei n.º 9.494/97.
Reclamação improcedente.
Ementa
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ALEGADO
DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Decisão antecipatória que, impedindo a redução de proventos de
servidores de
universidade federal, operada com base em parecer da Advocacia-Geral
da União,
não contraria o decidido por esta Corte no julgamento da ADC n.º 4,
posto não se
estar diante de hipótese prevista na Lei n.º 9.494/97.
Reclamação improcedente.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA,
AUTORIDADE, JULGADO, (STF), DECISÃO JUDICIAL, IMPEDIMENTO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, VÍCIO DE
COMPETÊNCIA, CONSEQÜÊNCIA, REDUÇÃO, PROVENTOS, SERVIDORES,
POSTERIORIDADE, QUINQÜIDIO LEGAL. INOCORRÊNCIA, DECISÃO, CONCESSÃO,
AUMENTO, EXTENSÃO, VANTAGENS, SERVIDORES.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00062 ART-00193
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED LEI-009784 ANO-1999
ART-00054
LEG-FED PRT-000474 ANO-1987
(MEC).
LEG-FED PRC-000203
(AGU).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: ADC-4, Rcl-949, Rcl-1033.
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/04/03, (MLR).
Alteração: 08/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00029 EMENT VOL-02099-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : ERNESTO CROS VALDES JÚNIOR
RECLDO. : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 10ª VARA FEDERAL
CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE
INTDOS . : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA E OUTROS
ADVDOS. : JORGE DO COUTO E SILVA E OUTROS
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