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Jurisprudência


STF Rcl 159 primeira / RJ - RIO DE JANEIRO PRIMEIRA RECLAMAÇÃO

Ementa
A RECLAMAÇÃO NÃO E MEIO JUDICIAL CABIVEL PARA FAZER SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROCESSADO POR CULPA DE QUEM O INTERPOS.
Decisão
Não tomaram conhecimento. Unanimemente.

Data do Julgamento : 04/07/1952
Data da Publicação : DJ 30-10-1952 PP-12005 EMENT VOL-00106-01 PP-00015 ADJ 01-12-1952 PP-05398
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s) : RECLAMANTES: CHALOTTE EDMÉE BARDIN E OUTROS RECLAMADO: DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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