STF Rcl 159 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE ANULOU O DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA DO
PACIENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRO EM QUE FIQUEM DEMONSTRADOS OS
REQUISITOS LEGAIS. NOVO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM O
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART-312 DO COD. DE PROCESSO
PENAL). DESSARTE, NÃO SE CONFIGURA DESOBEDIENCIA À DECISÃO PROFERIDA
NO RHC 60.608-3. ADEMAIS, HOUVE SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONVALIDANDO
A PRISÃO DO ACUSADO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A LIBERDADE
PROVISORIA PLEITEADA, ANTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT" PLEITEADO
PELO SUPLICANTE.
Ementa
RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE ANULOU O DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA DO
PACIENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRO EM QUE FIQUEM DEMONSTRADOS OS
REQUISITOS LEGAIS. NOVO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM O
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART-312 DO COD. DE PROCESSO
PENAL). DESSARTE, NÃO SE CONFIGURA DESOBEDIENCIA À DECISÃO PROFERIDA
NO RHC 60.608-3. ADEMAIS, HOUVE SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONVALIDANDO
A PRISÃO DO ACUSADO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A LIBERDADE
PROVISORIA PLEITEADA, ANTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT" PLEITEADO
PELO SUPLICANTE.Decisão
Indexação
PC0926,RECLAMAÇÃO
DECISÃO
CUMPRIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00138 ART-00159 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00077 INC-00001 ART-00311
ART-00312 ART-00360 ART-00393 INC-00001 ART-00654
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00156 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA RHC 60608.
Número de páginas: 27.
Alteração: 08/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10739 EMENT VOL-01342-10 PP-02099 RTJ VOL-00111-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RCLTE. : JOSÉ GOMES RICOCA, VULGO "JOCA"
ADVS. : LAERCIO PELLEGRINO E OUTROS
RCLDA. : JUÍZA DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
: DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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