STF Rcl 1592 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. PRETENDE A EXECUÇÃO DA DECISÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO INTEGRAL -
ART. 40, §5º DA CF. A DECISÃO NO RE TEVE CONTEÚDO MANDAMENTAL E
CONDENATÓRIO. INCIDENTE NA EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR
DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. AS PARCELAS NÃO PAGAS RESOLVEM-SE
PELA EXECUÇÃO - ART. 730 DO CPC. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO POIS INTENTA
SUBSTITUIR A EXECUÇÃO DO JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. PRETENDE A EXECUÇÃO DA DECISÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO INTEGRAL -
ART. 40, §5º DA CF. A DECISÃO NO RE TEVE CONTEÚDO MANDAMENTAL E
CONDENATÓRIO. INCIDENTE NA EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR
DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. AS PARCELAS NÃO PAGAS RESOLVEM-SE
PELA EXECUÇÃO - ART. 730 DO CPC. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO POIS INTENTA
SUBSTITUIR A EXECUÇÃO DO JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, FINALIDADE, EXECUÇÃO, JULGADO. CONFIGURAÇÃO,
INCIDENTE, EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, VALOR INTEGRAL, PENSÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: VERIFICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, (STF), RELAÇÃO,
PRESTAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXISTÊNCIA, CARÁTER DECLARATÓRIO, JULGADO,
(STF), RECONHECIMENTO, DIREITO, RECEBIMENTO, PENSÃO, TOTALIDADE, VENCIMENTO,
SERVIDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00290 ART-00471 ART-00730
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST CES
ART-00035
(RS).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (37). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 11/05/04, (MLR).
Alteração: 13/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
02/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00011 EMENT VOL-02129-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : HELENA ARIOLI RODRIGUES
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
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