STF Rcl 1593 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. VISA EXECUTAR DECISÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO INTEGRAL -
ART. 40, § 5º DA CF. A DECISÃO NO RE TEVE CONTEÚDO MANDAMENTAL E
CONDENATÓRIO. INCIDENTE NA EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRATA-
SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR
DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. AS PARCELAS NÃO PAGAS RESOLVEM-SE PELA
EXECUÇÃO - ART. 730 DO CPC. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO POIS INTENTA
SUBSTITUIR A EXECUÇÃO DO JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. VISA EXECUTAR DECISÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO INTEGRAL -
ART. 40, § 5º DA CF. A DECISÃO NO RE TEVE CONTEÚDO MANDAMENTAL E
CONDENATÓRIO. INCIDENTE NA EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRATA-
SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR
DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. AS PARCELAS NÃO PAGAS RESOLVEM-SE PELA
EXECUÇÃO - ART. 730 DO CPC. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO POIS INTENTA
SUBSTITUIR A EXECUÇÃO DO JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.10.2001.
Data do Julgamento
:
30/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00031 EMENT VOL-02053-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : IRENE GORNICKI DE MATOS E OUTROS
ADVDOS. : DAISSON PORTANOVA E OUTROS
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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