STF Rcl 1594 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 2.084). ALEGADA INOBSERVÂNCIA POR
PARTE DA AUTORIDADE RECLAMADA.
Alegação improcedente, dado tratar-se de atos (nomeação de
membros do Ministério Público Estadual para cargos de Secretário de
Estado e Secretário Adjunto do Estado de São Paulo) anteriores à
medida liminar, tida por descumprida, que fora deferida com efeitos
ex nunc.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECLAMAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 2.084). ALEGADA INOBSERVÂNCIA POR
PARTE DA AUTORIDADE RECLAMADA.
Alegação improcedente, dado tratar-se de atos (nomeação de
membros do Ministério Público Estadual para cargos de Secretário de
Estado e Secretário Adjunto do Estado de São Paulo) anteriores à
medida liminar, tida por descumprida, que fora deferida com efeitos
ex nunc.
Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Nelson Jobim. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 14.9.2000.
Data do Julgamento
:
14/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2000 PP-00075 EMENT VOL-02010-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV. : WLADIMIR SÉRGIO REALE
AGDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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