STF Rcl 1602 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. Agravo regimental. 2. Despacho mantido
por seus fundamentos. 3. Orientação da Corte no sentido da
inviabilidade de incidir contribuição previdenciária nos proventos
de inativos, diante da Emenda Constitucional n.º 20/1998. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Reclamação. Agravo regimental. 2. Despacho mantido
por seus fundamentos. 3. Orientação da Corte no sentido da
inviabilidade de incidir contribuição previdenciária nos proventos
de inativos, diante da Emenda Constitucional n.º 20/1998. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. Plenário, 14.2.2001.
Data do Julgamento
:
14/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00047 EMENT VOL-02040-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SERGIPE
ADVDOS. : PGE-SE - ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS E OUTRO
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
INTDO. : EDVALDO VIEIRA MESSIAS E OUTROS
ADVDOS. : EDVALDO VIEIRA MESSIAS E OUTROS
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