Indexação - DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REVOGAÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO, AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, MEDIDA ACAUTELADORA, AÇÃO MANDAMENTAL. - PREVISÃO, LEI, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO LIMINAR, NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, PRECARIEDADE, POSSIBILIDADE, REVISÃO, RELATOR, COLEGIADO, TRIBUNAL. SUJEIÇÃO, ATO MONOCRÁTICO, APRECIAÇÃO, COLEGIADO, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL, JULGAMENTO ORIGINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00522 ART-00532 ART-00557 ART-00558 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00625 PAR-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00007 ART-00013 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-004348 ANO-1964 ART-00004 ART-00007 INC-00002 LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00025 LEG-EST RGI ART-00159 PAR-ÚNICO (TJ-PE). Observação Votação: unânime. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: Rp-1299 (RTJ-119/980), RE-85201 (RTJ-83/240). Obs.: - A Rcl-1616 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 22/03/2004. Número de páginas: (16). Análise:(DMV). Revisão:(CTM). Inclusão: 25/03/04, (SVF). Alteração: 17/06/04, (NT).