STF Rcl 1623 / ES - ESPÍRITO SANTO RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a
incorporação, aos vencimentos dos autores, do índice de inflação
correspondente ao período de janeiro a junho de 1995, no percentual
de 10,87%, conforme estipulado pela MP 1.053/95 e suas reedições.
Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida
a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de
antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão
específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no
art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-
5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7,
red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA
ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002.
Reclamação que se julga procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a
incorporação, aos vencimentos dos autores, do índice de inflação
correspondente ao período de janeiro a junho de 1995, no percentual
de 10,87%, conforme estipulado pela MP 1.053/95 e suas reedições.
Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida
a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de
antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão
específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no
art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-
5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7,
red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA
ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002.
Reclamação que se julga procedente.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na reclamação. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão,
Vice-Presidente. Plenário, 16.05.2002.
Data do Julgamento
:
16/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00099 EMENT VOL-02074-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESPÍRITO
SANTO - CEFET/ES
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO. : JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO
SANTO
INTDOS. : FELIPE PEREIRA GONÇALVES E OUTROS
ADV. : MILTON MORAES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED MPR-001053 ANO-1995
Observação
:
Acórdãos citados: Rcl 846, Rcl 848, Pet 1401.
Número de páginas: (5).
Análise:(MML).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/12/02, (SVF).
Alteração: 11/12/02, (SVF).
Alteração: 21/06/2018, JLS.
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