Indexação - CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESERVAÇÃO, DECISÃO, LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, ATO DECISÓRIO, PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, OBJETO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00273 ART-00461 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00001 Observação Votação: unânime. Resultado: procedente. Acórdãos citados: ADC-4-MC (RTJ-169/383), Pet-1401, ADI-848, ADI-1276, ADI-1694, ADI-1769, ADI-840. Número de páginas: (7). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/12/02, (SVF). Alteração: 02/12/03, (SVF). Acórdãos no mesmo sentido Rcl 1645 ANO-2002 UF-ES TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00025 EMENT VOL-02090-02 PP-00309 Rcl 1754 ANO-2002 UF-RN TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00025 EMENT VOL-02090-02 PP-00325 Rcl 1761 ANO-2002 UF-RN TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00025 EMENT VOL-02090-02 PP-00331 Rcl 1768 ANO-2002 UF-RN TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00025 EMENT VOL-02090-02 PP-00338 Rcl 1806 ANO-2002 UF-RN TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00026 EMENT VOL-02090-02 PP-00344 Rcl 1966 ANO-2002 UF-CE TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00026 EMENT VOL-02090-02 PP-00411