STF Rcl 1644 / AL - ALAGOAS RECLAMAÇÃO
EMENTA: O Supremo Tribunal Federal é competente para
julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal
de Contas da União. Artigo 102, I, d da Constituição Federal.
Reclamação procedente.
Ementa
O Supremo Tribunal Federal é competente para
julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal
de Contas da União. Artigo 102, I, d da Constituição Federal.
Reclamação procedente.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da reclamação para cassar a liminar proferida no mandado de segurança em curso no Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e determinar a remessa dos autos a este
Tribunal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello. Plenário, 17.06.2002.
Data do Julgamento
:
17/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00060 EMENT VOL-02076-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO. : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE ALAGOAS
INTDO. : AURELINO RODRIGUES DE PAULA
ADVDOS. : EDSON LUCENA MAIA NETO E OUTRO
Mostrar discussão