EMENTA:- Reclamação. Questão de ordem. 2. Decisão reclamada oriunda do Governador do Estado do Rio de janeiro de manter as contribuições previdenciárias com a alíquota de 11% (onze por cento) sobre proventos e pensões, a despeito de decisão do STF na ADIN 2188-5, no sentido declarar a inconstitucionalidade das expressões 'e inativos', contidas nos arts. 14, 18 e 37, e 'provento e pensão', contidas no art. 18, no inciso II do art. 34, e nos arts. 35 e 40, todos da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Informações prestadas. 4. A imediata incidência do art. 195, II, da Constituição, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98, veda a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão. 5. Incabível, ao reclamado, ter por repristinada legislação anterior que previa as contribuições previdenciárias de servidores inativos e pensionistas destes, tão-só, porque disposições da lei nova sobre a mesma matéria foram suspensas. 6. Questão de ordem procedente. Liminar deferida para que fiquem imunes à cobrança de contribuições previdenciárias servidores inativos e pensionistas destes, do Estado do Rio de Janeiro, até julgamento final da ADIN 2188-5 e 2049-8-RJ.