STF Rcl 167 / AM - AMAZONAS RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DESEMBARGADORES
CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUE PERTENCEM, EM VIRTUDE DA ELEIÇÃO
PARA PROVIMENTO DE SEUS CARGOS DE DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL, ART-102. RECLAMAÇÃO AO STF, CONTRA A
MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, ALEGANDO-SE REPETIÇÃO DE
PROCEDIMENTO ANTERIOR, PARA IMPEDIR POSSA O STF, EVENTUALMENTE, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTES DO TERMINO DO MANDATO DOS ELEITOS EM
DESCONFORMIDADE COM A LOMAN, REPARAR A LESÃO A DIREITO DOS
IMPETRANTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE, ORIUNDA DO MESMO TRIBUNAL,
RELATIVA AO BIENIO ANTERIOR, EM QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE
FOI PROTOCOLADO NO STF, JÁ VENCIDO O MANDATO IMPUGNADO (RE 101354 E
RECLAMAÇÃO N. 164). HIPÓTESE EM QUE CUMPRE PRESERVAR A COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA
DETERMINAR QUE O TRIBUNAL RECLAMADO JULGUE, ATÉ ATÉ 26 DE OUTUBRO DE
1984, COMO FOR DE DIREITO, O MANDADO DE SEGURANÇA, REQUERIDO PELOS
RECLAMANTES, ORDENANDO-SE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NOS
TERMOS DOS ARTS-161, III, SEGUNDA PARTE, E 162 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DESEMBARGADORES
CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUE PERTENCEM, EM VIRTUDE DA ELEIÇÃO
PARA PROVIMENTO DE SEUS CARGOS DE DIREÇÃO. LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL, ART-102. RECLAMAÇÃO AO STF, CONTRA A
MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, ALEGANDO-SE REPETIÇÃO DE
PROCEDIMENTO ANTERIOR, PARA IMPEDIR POSSA O STF, EVENTUALMENTE, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTES DO TERMINO DO MANDATO DOS ELEITOS EM
DESCONFORMIDADE COM A LOMAN, REPARAR A LESÃO A DIREITO DOS
IMPETRANTES. SITUAÇÃO SEMELHANTE, ORIUNDA DO MESMO TRIBUNAL,
RELATIVA AO BIENIO ANTERIOR, EM QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE
FOI PROTOCOLADO NO STF, JÁ VENCIDO O MANDATO IMPUGNADO (RE 101354 E
RECLAMAÇÃO N. 164). HIPÓTESE EM QUE CUMPRE PRESERVAR A COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA
DETERMINAR QUE O TRIBUNAL RECLAMADO JULGUE, ATÉ ATÉ 26 DE OUTUBRO DE
1984, COMO FOR DE DIREITO, O MANDADO DE SEGURANÇA, REQUERIDO PELOS
RECLAMANTES, ORDENANDO-SE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NOS
TERMOS DOS ARTS-161, III, SEGUNDA PARTE, E 162 DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Indexação
CT0008 , PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ELEIÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00115
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00102
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00156 ART-00157 ART-00161
INC-00003 ART-00162
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-001503 ANO-1981
ART-00008 PAR-00001
(AM).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecida.
Acórdãos citados: RE-101354, Rcl-164.
Número de páginas: 03. Análise:() Revisão:().
Alteração: 04/12/03, (SVF).
Número de páginas: 17.
Alteração: 29/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105082
ANO-1985 UF-AM TURMA-TP MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 31-05-1985 PP-08513 EMENT VOL-01380-04 PP-00709
Rcl 195
ANO-1988 UF-AM TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 01-07-1988 PP-16896 EMENT VOL-01508-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
26/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19922 EMENT VOL-01359-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECLTES.: JERÔNIMO JESUÍNO RAPOSO DA CÂMARA E OUTRO
ADVDO. : FRANCISCO MAGALHÃES
RECLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
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