STF Rcl 167 primeira / DF - DISTRITO FEDERAL PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
NÃO SE CONHECE DE RECLAMAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, NA AUSÊNCIA DE LEI
QUE A AUTORISE. EM CASO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA AO M.P., A DECISÃO QUE A
REJEITA E IRRECORRIVEL.
NÃO E AMPLIAVEL A INSTÂNCIA SUPREMA REGRA PROCESSUAL RESTRITA A
JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECLAMAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, NA AUSÊNCIA DE LEI
QUE A AUTORISE. EM CASO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA AO M.P., A DECISÃO QUE A
REJEITA E IRRECORRIVEL.
NÃO E AMPLIAVEL A INSTÂNCIA SUPREMA REGRA PROCESSUAL RESTRITA A
JUSTIÇA LOCAL.Decisão
Indexação
- RECLAMAÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO, SUSPEIÇÃO
OPOSTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (17).
Alteração: 04/12/03, (SVF).
Alteração: 15/08/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
27/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12005 EMENT VOL-00106-01 PP-00021 ADJ 01-12-1952 PP-05398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECLTES.: LUIZ CARLOS PRESTES
RECLDO .: ERNESTO JANCARELLI, JUIZ SUBSTITUTO DA 3ª VARA CRIMINAL
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