STF Rcl 172 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUSPENDER LIMINAR CONCEDIDA, EM
MANDADO DE SEGURANÇA, PELO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- TAL SUSPENSÃO NÃO PODE SER PLEITEADA EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO PERANTE O ÓRGÃO JUDICANTE COMPETENTE PARA JULGAR A
SEGURANÇA, PORQUANTO COMPETENTE PARA APRECIAR ESSE PEDIDO E, NO
CASO, O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A
NULIDADE, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DO ACÓRDÃO EM CAUSA, QUE,
EM AGRAVO REGIMENTAL, CASSOU A LIMINAR CONCEDIDA AO ORA RECLAMANTE.
Ementa
RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUSPENDER LIMINAR CONCEDIDA, EM
MANDADO DE SEGURANÇA, PELO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- TAL SUSPENSÃO NÃO PODE SER PLEITEADA EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO PERANTE O ÓRGÃO JUDICANTE COMPETENTE PARA JULGAR A
SEGURANÇA, PORQUANTO COMPETENTE PARA APRECIAR ESSE PEDIDO E, NO
CASO, O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A
NULIDADE, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DO ACÓRDÃO EM CAUSA, QUE,
EM AGRAVO REGIMENTAL, CASSOU A LIMINAR CONCEDIDA AO ORA RECLAMANTE.Decisão
Julgou-se procedente a reclamação nos termos do voto do Relator,
unanimemente. Ausente, ocasionalmente o Senhor Ministro Francisco
Rezek. Plenário, 08.05.86.
Data do Julgamento
:
08/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18924 EMENT VOL-01436-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RCLTE. : JACOB CARDOSO LOPES
ADVDOS. : ANTÔNIO MOTTA NETO, RICARDO AROUCA E CÉLIO SILVA
RCLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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