Indexação - PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, DECISÃO "A QUO", CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA. - IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA PÚBLICA, PÓLO PASSIVO, PRESSUPOSTO, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI. - INVIABILIDADE, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETO, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, FUNÇÃO, ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO, CARGO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, NATUREZA ESPECIAL, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, MÉRITO, EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE . CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIGURAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00102 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00273 ART-00461 ART-00522 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00527 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004348 ANO-1964 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007 LEG-FED LEI-005021 ANO-1966 ART-00001 PAR-00004 LEG-FED LEI-008437 ANO-1992 ART-00001 ART-00003 ART-00004 LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00001 Observação Votação: por maioria de votos, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: procedente. Acórdãos citados: ADC-4, Rcl-846, Rcl-848, Rcl-997. Decisão monocrática citada: Pet-1402. Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/04/04, (SVF). Alteração: 14/04/04, (NT).