STF Rcl 1725 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECLAMAÇÃO
EMENTA: STF: competência originária (CF, art. 102, I, n): caso em
que os numerosos conflitos entre o servidor reclamante e o
Tribunal de origem atrai a incidência do art. 102, I, n, da
Constituição.
Reclamação julgada procedente.
Ementa
STF: competência originária (CF, art. 102, I, n): caso em
que os numerosos conflitos entre o servidor reclamante e o
Tribunal de origem atrai a incidência do art. 102, I, n, da
Constituição.
Reclamação julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-
Presidente). Plenário, 21.03.2007.
Data do Julgamento
:
21/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00048 EMENT VOL-02275-01 PP-00119 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 179-185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECLTE. : JOEL DE CARVALHO MOREIRA
ADVDOS. : JORGE BATISTA DA ROCHA E OUTRO
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
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