STF Rcl 173 primeira / BA - BAHIA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
NÃO PODE A RECLAMAÇÃO, CONTRA ATOS DE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS,
SUBSTITUIR O HABEAS-CORPUS E O MANDADO DE SEGURANÇA; QUE SÃO OS
REMEDIOS ESPECIFICOS.
Ementa
NÃO PODE A RECLAMAÇÃO, CONTRA ATOS DE AUTORIDADES JUDICIÁRIAS,
SUBSTITUIR O HABEAS-CORPUS E O MANDADO DE SEGURANÇA; QUE SÃO OS
REMEDIOS ESPECIFICOS.Decisão
Não tomaram conhecimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00781 EMENT VOL-00161-01 PP-00005 ADJ 09-08-1954 PP-02471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECLAMANTE: ANTONIO FELICIANO DE CASTILHO
RECLAMADOS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA E GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
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