STF Rcl 1738 / ES - ESPÍRITO SANTO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO - PREJUÍZO - SOBRESTAMENTO DO ATO ATACADO. O simples
sobrestamento do ato atacado - medida precária e efêmera - não
prejudica pedido formulado em reclamação.
PRECATÓRIO -
PRETERIÇÃO. Estando a ordem de seqüestro alicerçada em preterição -
liquidação de precatório mais antigo -, descabe cogitar de
descumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal prolatado na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7/SP.
Ementa
RECLAMAÇÃO - PREJUÍZO - SOBRESTAMENTO DO ATO ATACADO. O simples
sobrestamento do ato atacado - medida precária e efêmera - não
prejudica pedido formulado em reclamação.
PRECATÓRIO -
PRETERIÇÃO. Estando a ordem de seqüestro alicerçada em preterição -
liquidação de precatório mais antigo -, descabe cogitar de
descumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal prolatado na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7/SP.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos
termos do voto do Relator. Falou pelos interessados o Dr. José Tôrres
das Neves. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 02.09.2004.
Data do Julgamento
:
02/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02172-01 PP-00139 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 222-227 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 169-171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDOS. : PGE-ES - FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA E OUTROS
ADVDOS. : PGE- ES - LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E OUTROS
RECLDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
INTDOS. : SÉRGIO LUIZ ALVES DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
INTDO. : JOÃO BERTAZO NETTO
ADVDOS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
INTDO. : EDVAL ANTONIO RAMOS
ADVDOS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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