STF Rcl 174 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
- O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSOU RELAÇÃO DE
DIREITO PÚBLICO ENTRE O ESTADO, COMO EMISSOR DE LICENCA PARA
CONSTRUÇÃO E OS INTERESSADOS NA UTILIZAÇÃO DA BENFEITORIA NÃO TEM
A SUA AUTORIDADE COMPROMETIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE
DEFINIU A RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATARIO, COM BASE NA POSSE
EFETIVA DO IMÓVEL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
- O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSOU RELAÇÃO DE
DIREITO PÚBLICO ENTRE O ESTADO, COMO EMISSOR DE LICENCA PARA
CONSTRUÇÃO E OS INTERESSADOS NA UTILIZAÇÃO DA BENFEITORIA NÃO TEM
A SUA AUTORIDADE COMPROMETIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE
DEFINIU A RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATARIO, COM BASE NA POSSE
EFETIVA DO IMÓVEL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
CV0579,ARRENDAMENTO DE IMÓVEL URBANO
PRAZO
TERMO INICIAL
PC0115,RECLAMAÇÃO
PRESSUPOSTOS
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000346
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA RE - 87501.
Número de páginas: 12.
Alteração: 13/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07978 EMENT VOL-01379-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECLETE.: AUTO POSTO SHOPPING CENTER DO LEBLON LTDA.
ADV.: GASTÃO MENESCAL CARNEIRO E JOSÉ GUILHERME VILLELA.
RECLDO.: 1° TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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