STF Rcl 1755 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a
imediata correção do cálculo da remuneração percebida pelo autor da
ação ordinária - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Norte - para fazer incidir sobre a parcela
autônoma os percentuais referentes à gratificação de representação
(120%) e ao auxílio-transporte (35%). Desrespeito à decisão do
Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou
Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela
que tenha como pressuposto a questão específica da
constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº
9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de
Mello). Precedentes: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie
e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente,
em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação julgada procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a
imediata correção do cálculo da remuneração percebida pelo autor da
ação ordinária - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Norte - para fazer incidir sobre a parcela
autônoma os percentuais referentes à gratificação de representação
(120%) e ao auxílio-transporte (35%). Desrespeito à decisão do
Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou
Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela
que tenha como pressuposto a questão específica da
constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº
9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de
Mello). Precedentes: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie
e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente,
em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação julgada procedente.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na reclamação, nos termos do voto da Relatoria. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, os Senhores Ministros
Gilmar Mendes, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 07.08.2002.
Data do Julgamento
:
07/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00103 EMENT VOL-02081-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - LÚCIA DE FÁTIMA DIAS FAGUNDES COCENTINO E
OUTROS
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE NATAL
INTDO. : EUSTÁQUIO JOSÉ FREIRE DE FARIAS
ADVDO. : OLAVO DE SOUZA ROQUE
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