STF Rcl 1769 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela
nos autos de ação ordinária, determinou a imediata correção do cálculo
da
remuneração percebida pelo autor da ação para fazer incidir sobre a
parcela
autônoma o percentual da gratificação de representação (120%).
Desrespeito
à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz
ou
Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela
que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade
,
ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme
explicitado
na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes: RCL nº 846-7
,
red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira
Alves,
julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação
julgada procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela
nos autos de ação ordinária, determinou a imediata correção do cálculo
da
remuneração percebida pelo autor da ação para fazer incidir sobre a
parcela
autônoma o percentual da gratificação de representação (120%).
Desrespeito
à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz
ou
Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela
que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade
,
ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme
explicitado
na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes: RCL nº 846-7
,
red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira
Alves,
julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação
julgada procedente.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na reclamação, nos termos do voto da Relatoria. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, os Senhores Ministros
Gilmar Mendes, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 07.08.2002.
Data do Julgamento
:
07/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00103 EMENT VOL-02081-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS C. JUNIOR E OUTROS
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE NATAL
INTDO. : GERÔNCIO SANTOS QUEIROZ
ADVDO. : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 PAR-00002 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
:
Acórdãos citados: ADC 4 MC (RTJ 169/383) Rcl 846, Rcl 848,
Pet 1401.
Número de páginas: (05).
Análise:(VAS).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 02/11/02, (MLR).
Alteração: 08/04/03, (MLR).
Alteração: 04/07/2018, PDR.
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