STF Rcl 1772 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTE A INADMISSÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO
SEU ARQUIVAMENTO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
A jurisprudência do STF é pacífica em considerar que a
apreciação dos agravos manifestados contra a não-admissão de recurso
extraordinário é atribuição exclusiva da Corte, cabendo ao juízo
recorrido, simplesmente, a formação e a remessa do instrumento.
Precedentes.
Reclamação procedente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTE A INADMISSÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO
SEU ARQUIVAMENTO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
A jurisprudência do STF é pacífica em considerar que a
apreciação dos agravos manifestados contra a não-admissão de recurso
extraordinário é atribuição exclusiva da Corte, cabendo ao juízo
recorrido, simplesmente, a formação e a remessa do instrumento.
Precedentes.
Reclamação procedente.Decisão
A Turma julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00084 EMENT VOL-02076-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLTE. : CONSTRUTORA MONTEIRO MACHADO LTDA
ADVDOS. : ANA LÚCIA SANTAELLA GESTAL E OUTROS
RECLDO. : 3º VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDOS. : JOSÉ GERALDO JÚLIO JÚNIOR E CONJUGE
ADVDOS. : LUIZ ANTONIO PASSINI ROSSI E OUTRO
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