EMENTA: RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO: LEGITIMIDADE. PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Reclamação. Legitimidade ativa do Governador do Estado por ter capacidade postulatória concorrente para requerer idêntica ação. Precedentes. 2. Vencimento do prazo para pagamento de precatório, sem embargo da existência de previsão orçamentária. Hipótese que não se equipara à preterição de ordem, sendo ilegítima a determinação de seqüestro em tais situações. A consignação da despesa na lei de meios não implica automática e necessária disponibilização financeira, que depende de efetiva arrecadação pela Fazenda Pública. 3. Responsabilidade do Presidente do Tribunal pelo pagamento dos precatórios, segundo as possibilidades do depósito. Exegese dos §§ 2º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal. 4. O Tribunal decidiu, de forma expressa, no julgamento de mérito da ADI 1662-SP, que a previsão de que trata o § 4º do artigo 78 do ADCT-CF/88, na redação dada pela EC 30/00, refere- se exclusivamente à situação de parcelamento de que cuida o caput, sendo inaplicável aos débitos trabalhistas de natureza alimentícia. 5. Ratificação da exegese de que a única situação suficiente para motivar o seqüestro de verbas públicas destinadas à satisfação de dívidas judiciais alimentares é a ocorrência de preterição de ordem de precedência, ausente no caso concreto. 6. Julgada a reclamação, resta prejudicado o exame de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deferiu o pedido cautelar. Precedentes. Reclamação procedente.