STF Rcl 1786 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A ESTA
DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A ESTA
DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, CASSAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA
PÚBLICA, PÓLO PASSIVO, DETERMINAÇÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO, VENCIMENTOS, AUTORES. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
DECISÃO, (STF), EFEITO VINVULANTE, EFICÁCIA "ERGA OMNES".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Pet-1401, ADI-1769, Rcl-846.
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/02/03, (SVF).
Alteração: 12/12/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00056 EMENT VOL-02092-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - KENNEDY FELICIANO DA SILVA E OUTROS
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO. : JOSÉ CONRADO FILHO
ADVDO. : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
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