STF Rcl 1789 / DF - DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, nos autos de ação civil
pública, concedeu tutela antecipada determinando o imediato
pagamento a servidores públicos federais inativos, da gratificação
de desempenho da atividade tributária - GDAT, criada pela MP nº
1.915, de 29.06.1999. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº
4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar
decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como
pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não,
da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme
explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello).
Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen
Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas,
respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002.
Reclamação julgada procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, nos autos de ação civil
pública, concedeu tutela antecipada determinando o imediato
pagamento a servidores públicos federais inativos, da gratificação
de desempenho da atividade tributária - GDAT, criada pela MP nº
1.915, de 29.06.1999. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº
4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar
decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como
pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não,
da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme
explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello).
Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen
Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas,
respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002.
Reclamação julgada procedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, DECISÃO,
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FAZENDA PÚBLICA.
- INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETO,
INCORPORAÇÃO, PROVENTO, SERVIDOR APOSENTADO, GRATIFICAÇÃO,
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA, (GDAT).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CABIMENTO, TUTELA ANTECIPADA,
AFASTABILIDADE, AMEAÇA, LESÃO, DIREITO. LEGALIDADE, INCORPORAÇÃO,
VANTAGEM, VENCIMENTO, SERVIDOR, EXISTÊNCIA, CARÁTER ALIMENTAR, PARCELA
. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
OBRIGATORIEDADE,
EXTENSÃO, BENEFÍCIO, SERVIDOR ATIVO, SERVIDOR INATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008 ART-00102 PAR-00002
INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED MPR-001915 ANO-1999
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Pet-1402, Rcl-846, Rcl-848
- A Rcl 1789 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
17/11/2005.
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF/AAF).
Inclusão: 02/05/03, (SVF).
Alteração: 02/01/06, (LMS).
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 2048
ANO-2002 UF-RS TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-012
DJ 07-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02097-02 PP-00432
Data do Julgamento
:
24/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00026 EMENT VOL-02097-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
INTDO. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO
RIO GRANDE DO SUL - SINFAZ/RS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008 ART-00102 PAR-00002
INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED MPR-001915 ANO-1999
Observação
:
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Pet-1402, Rcl-846, Rcl-848
- A Rcl 1789 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
17/11/2005.
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF/AAF).
Inclusão: 02/05/03, (SVF).
Alteração: 02/01/06, (LMS).
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