STF Rcl 1793 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM
DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n°
4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO
R.I.S.T.F.).
1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido
de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia
"ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a
prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada,
contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei
nº 9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os
efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas,
a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se,
definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta
Corte.
2. Precedentes.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM
DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n°
4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO
R.I.S.T.F.).
1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido
de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia
"ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a
prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada,
contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei
nº 9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os
efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas,
a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se,
definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta
Corte.
2. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, ATO DECISÓRIO, PEDIDO,
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, VANTAGEM
PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETO, INCIDÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
PROVENTOS BÁSICOS, PARCELA AUTÔNOMIA, AUXÍLIO TRANSPORTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-04 (RTJ-169/383), Pet-1402.
Número de páginas: (8). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/04/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 1804
ANO-2002 UF-RN TURMA-TP MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-008
DJ 07-02-2003 PP-00026 EMENT VOL-02097-02 PP-00357
Rcl 1825
ANO-2002 UF-RN TURMA-TP MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-008
DJ 07-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02097-02 PP-00373
Data do Julgamento
:
07/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00026 EMENT VOL-02097-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - KENNEDY FELICIANO DA SILVA E OUTROS
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDA. : GERALDINA FAGUNDES DE SOUZA LIMA
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