STF Rcl 1796 / ES - ESPÍRITO SANTO RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A
ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A
ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na reclamação. Votou
o Presidente. Decisão unânime. Impedido o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,
Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 02.10.2002.
Data do Julgamento
:
02/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00015 EMENT VOL-02091-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECLTE. : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO. : JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO ESPÍRITO SANTO
INTDOS. : ADÃO DOS REIS OLIVEIRA E OUTROS
ADVDA. : ANA IZABEL VIANA GONSALVES
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