STF Rcl 1810 / PI - PIAUÍ RECLAMAÇÃO
EMENTA: O benefício objeto da antecipação de tutela foi a determinação
de
sustação do ato de exoneração de Procurador do DER/PI ao qual foi
assegurada a acumulação de proventos da inatidade com os vencimentos
do cargo de advogado da reclamante, direito este garantido pela
Emenda 20/98.
A autoridade reclamada ao conceder referida antecipação de tutela
antecipada, não incorreu em afronta aos ditames do art. 1º da Lei
9.494/97 nem ao que foi decidido por esta Corte na ADC-4.
Reclamação julgada improcedente.
Ementa
O benefício objeto da antecipação de tutela foi a determinação
de
sustação do ato de exoneração de Procurador do DER/PI ao qual foi
assegurada a acumulação de proventos da inatidade com os vencimentos
do cargo de advogado da reclamante, direito este garantido pela
Emenda 20/98.
A autoridade reclamada ao conceder referida antecipação de tutela
antecipada, não incorreu em afronta aos ditames do art. 1º da Lei
9.494/97 nem ao que foi decidido por esta Corte na ADC-4.
Reclamação julgada improcedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO, (STF), IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, DECISÃO,
CONCESSÃO,
TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA PÚBLICA, PÓLO PASSIVO, PRESSUPOSTO,
CONSTITUCIONALIDADE. OBJETO, PLEITO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA,
DETERMINAÇÃO,
SUSTAÇÃO, ATO, EXONERAÇÃO, PROCURADOR DO DER, PI, GARANTIA, DIREITO,
ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, CARGO, ADVOGADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988)
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdão citado: ADC-4 (RTJ-169/383).
Número de páginas: (4). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 19/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00072 EMENT VOL-02096-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO. : JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
INTDO. : JOSÉ RIBEIRO E SILVA
ADVDO. : MARCOS VINICIUS FURTADO COELHO
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