STF Rcl 1817 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM
DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n°
4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO
R.I.S.T.F.).
1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal
Federal, o pedido
de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia
"ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a
prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada,
contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº
9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os
efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas,
a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se,
definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta
Corte.
2. Precedentes.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA, EM
DESRESPEITO À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDA NA A.D.C. n°
4, COM EFEITO VINCULANTE (ART. 102, I, "l", DA C.F. e ART. 156 DO
R.I.S.T.F.).
1. Havendo sido deferido, pelo Supremo Tribunal
Federal, o pedido
de Medida Cautelar, na ADC n° 4-DF, quando suspendeu, com eficácia
"ex nunc" e efeito vinculante, até final julgamento da ação, a
prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada,
contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº
9.494, de 10.09.97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os
efeitos futuros de decisões antecipatórias de tutela já proferidas,
a presente Reclamação é julgada procedente, cassando-se,
definitivamente, a decisão impugnada, que não respeitou a desta
Corte.
2. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, ATO
DECISÓRIO, PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO,
CONCESSÃO, LIMINAR, VANTANGEM PECUNÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO.
INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETO,
CORREÇÃO, CÁLCULO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, INATIVIDADE,
PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Pet-1404.
Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/03/03, (MLR).
Alteração: 01/04/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
07/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02097-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - JOSÉ DUARTE SANTANA E OUTROS
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO. : DINARTE LACERDA DE ALMEIDA
ADVDOS. : JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Pet-1404.
Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/03/03, (MLR).
Alteração: 01/04/03, (MLR).
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