STF Rcl 1830 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
INTIMAÇÃO - PROCESSO EM JUSTIÇA ESTRANGEIRA. Em se
tratando de processo que tramita em Justiça estrangeira, a intimação
há de ser implementada mediante carta rogatória.
Ementa
INTIMAÇÃO - PROCESSO EM JUSTIÇA ESTRANGEIRA. Em se
tratando de processo que tramita em Justiça estrangeira, a intimação
há de ser implementada mediante carta rogatória.Decisão
Indexação
- USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF). INDISPENSABILIDADE, REMESSA,
CARTA ROGATÓRIA, CITAÇÃO, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA
ESTRANGEIRA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/12/02, (MLR).
Alteração: 16/12/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00060 EMENT VOL-02076-02 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTE. : ORDEM DOS ADVDOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO
RECLDO. : PROMOTOR PÚBLICO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA ITÁLIA
PERANTE O TRIBUNAL DE ROMA
RECLDO. : VICE-CONSUL DA REPÚBLICA ITALIANA EM SÃO PAULO
INT. : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/12/02, (MLR).
Alteração: 16/12/02, (MLR).
Mostrar discussão