STF Rcl 1831 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. 2. Matéria previdenciária. Concessão de tutela
antecipada em favor de menores impúberes, para recebimento de pensão
de policial militar. 3. Alegada violação à decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4, Rel. Ministro Sydney Sanches.
4. Inaplicabilidade da decisão proferida na ADC no 4 a matéria
previdenciária. Precedentes: Reclamações 798, Rel. Min. Octavio
Gallotti, 1.015 e 1.122, da relatoria do Ministro Néri da Silveira.
5. Reclamação que se julga improcedente
Ementa
Reclamação. 2. Matéria previdenciária. Concessão de tutela
antecipada em favor de menores impúberes, para recebimento de pensão
de policial militar. 3. Alegada violação à decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4, Rel. Ministro Sydney Sanches.
4. Inaplicabilidade da decisão proferida na ADC no 4 a matéria
previdenciária. Precedentes: Reclamações 798, Rel. Min. Octavio
Gallotti, 1.015 e 1.122, da relatoria do Ministro Néri da Silveira.
5. Reclamação que se julga improcedenteDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LCP-000053 ANO-1999
ART-00117 PAR-00001
(ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR - RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: ADC-4-MC (RTJ-169/383), Rcl-798 (RTJ-175/854),
Rcl-1014 (RTJ-181/33), Rcl-1015, Rcl-1122 (rtj-178/596).
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/03, (SVF).
Alteração: 08/10/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02120-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVDA. : PGE-MS - SARAH F. MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
INTDOS. : CRISTIANY SOUZA DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : MILTON FERREIRA LIMA E OUTROS
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