STF Rcl 1840 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Medida Liminar.
Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária,
determinou a imediata correção do cálculo da remuneração percebida
pelo autor da ação ordinária para fazer incidir sobre a parcela
autônoma o percentual referente à gratificação de representação
(120%). Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição,
dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre
pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a
questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma
inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na
Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário:
RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL 848-0, Rel.
Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e
10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Medida Liminar.
Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária,
determinou a imediata correção do cálculo da remuneração percebida
pelo autor da ação ordinária para fazer incidir sobre a parcela
autônoma o percentual referente à gratificação de representação
(120%). Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição,
dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre
pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a
questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma
inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na
Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário:
RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL 848-0, Rel.
Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e
10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na reclamação, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Plenário, 09.5.2002.
Data do Julgamento
:
09/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00093 EMENT VOL-02075-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - KENNEDY FELICIANO DA SILVA E OUTROS
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO. : ANTÔNIO GAZZANEO CABRAL
ADVDO. : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
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