STF Rcl 1864 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA.
PRECATÓRIO. PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI
1662-SP. PRETERIÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA. HIPÓTESE DE
CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA.
1. Reclamação por descumprimento
de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
Governador do Estado. Legitimidade ativa para sua proposição, tendo
em vista sua capacidade postulatória para o ajuizamento de idêntica
ação direta. Precedentes.
2. Reclamação. Pressupostos. Conhecimento
da causa em relação ao ato concreto praticado em desacordo com o
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Admissibilidade
da via processual eleita contra qualquer ato concreto que resulte
afronta à competência desta Corte ou à autoridade de suas decisões.
Precedente. Não-conhecimento da ação quanto à pretensão de inibir a
autoridade reclamada de expedir novas ordens de seqüestro de verbas
públicas, por exigir o procedimento da reclamação a existência de
fato concreto, contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal.
3. Precatório alimentar. Vencimento do prazo para o seu pagamento
e não-inclusão, pela entidade estatal, da verba necessária à
satisfação do débito não se equiparam à quebra da ordem cronológica
dos precatórios e, por isso, não legitimam a ordem de seqüestro. A
efetivação do pagamento do precatório, com quebra da ordem de
precedência dos títulos, é a única hipótese constitucional a
autorizar a medida constritiva.
4. Precatório. Pagamento. Quebra
da ordem de precedência. Preterição. Não-ocorrência. Seqüestro.
Não-cabimento. Observância à autoridade da decisão proferida na ADI
1662.
Reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida,
julgada procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA.
PRECATÓRIO. PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI
1662-SP. PRETERIÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA. HIPÓTESE DE
CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA.
1. Reclamação por descumprimento
de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
Governador do Estado. Legitimidade ativa para sua proposição, tendo
em vista sua capacidade postulatória para o ajuizamento de idêntica
ação direta. Precedentes.
2. Reclamação. Pressupostos. Conhecimento
da causa em relação ao ato concreto praticado em desacordo com o
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Admissibilidade
da via processual eleita contra qualquer ato concreto que resulte
afronta à competência desta Corte ou à autoridade de suas decisões.
Precedente. Não-conhecimento da ação quanto à pretensão de inibir a
autoridade reclamada de expedir novas ordens de seqüestro de verbas
públicas, por exigir o procedimento da reclamação a existência de
fato concreto, contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal.
3. Precatório alimentar. Vencimento do prazo para o seu pagamento
e não-inclusão, pela entidade estatal, da verba necessária à
satisfação do débito não se equiparam à quebra da ordem cronológica
dos precatórios e, por isso, não legitimam a ordem de seqüestro. A
efetivação do pagamento do precatório, com quebra da ordem de
precedência dos títulos, é a única hipótese constitucional a
autorizar a medida constritiva.
4. Precatório. Pagamento. Quebra
da ordem de precedência. Preterição. Não-ocorrência. Seqüestro.
Não-cabimento. Observância à autoridade da decisão proferida na ADI
1662.
Reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida,
julgada procedente.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, DETENÇÃO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IDENTIDADE, MATÉRIA, OBJETO, RECLAMAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA, DESRESPEITO, AUTORIDADE, JULGADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO, ERGA OMNES,
DESNECESSIDADE, EXECUÇÃO, ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA, FUNDAMENTO, DECISÃO. INAPLICABILIDADE, TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00002 ART-00103 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00078 "CAPUT" INCLUÍDO PELA EMC-30/2000
ART-00078 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-30/2000
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED EMC-000030 ANO-2000
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED INT-000011 ANO-1997
ITEM-3 ITEM-12
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Resultado: por unanimidade, a ação não foi conhecida quanto às prestações futuras. Por maioria, conhecida em parte a Reclamação e nesta parte julgada procedente, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Carlos Britto.
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGITIMIDADE, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, PRECATÓRIO, ORDEM, PAGAMENTO, PRETERIÇÃO, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000)
Rcl 1987 (TP).
- Veja ADI 1662 do STF.
Número de páginas: 18.
Análise: 28/04/2004, JVC.
Revisão: 17/11/2016, KBP.
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 1876
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-014
DJ 02-04-2004 PP-00011 EMENT VOL-02146-01 PP-00184
Rcl 1884
ANO-2003 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-015
DJ 02-04-2004 PP-00012 EMENT VOL-02146-01 PP-00198
Rcl 1885
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-015
DJ 02-04-2004 PP-00012 EMENT VOL-02146-01 PP-00213
Rcl 1914
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-015
DJ 02-04-2004 PP-00012 EMENT VOL-02146-02 PP-00228
Rcl 1931
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-015
DJ 02-04-2004 PP-00012 EMENT VOL-02146-02 PP-00243
Rcl 2030
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-014
DJ 02-04-2004 PP-00012 EMENT VOL-02146-02 PP-00273
Rcl 2031
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-015
DJ 02-04-2004 PP-00013 EMENT VOL-02146-02 PP-00287
Rcl 2036
ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-015
DJ 02-04-2004 PP-00013 EMENT VOL-02146-02 PP-00302
Data do Julgamento
:
15/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00011 EMENT VOL-02146-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECLTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ROSALI DE PAULA LIMA
RECLDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 15ª REGIÃO
INTDA. : SELMA FARJANI CAPEL
ADV. : ADALBERTO ESPER CORRÊA
INTDO. : CLOVIS DE CAMPOS
ADV. : MIGUELSON DAVID ISAAC
INTDO. : ADEMIR ANTONIO PIRES DE SANT'ANNA
ADV. : LUIZ AMATE DE SOUZA
INTDOS. : AUREA MARIA RODRIGUES BRUNHARA E OUTROS
ADV. : PAULO ROBERTO PERES
INTDOS. : ELCIO LEANDRO PASCHOAL FILHO E OUTROS
ADV. : PAULO ROBERTO PERES
INTDOS. : MARLENE ALVES CAETANO E OUTROS
ADV. : NILTON SEVERINO DE OLIVEIRA
INTDA. : APARECIDA PRECILIANO DE OLIVEIRA
ADV. : DJALMA FILOSO JUNIOR
INTDOS. : SILVIO MARCIO OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : JOSE GALVÃO LEITE
INTDO. : QUINTINO ROCCA GUARDADO
INTDO. : OSWALDO DOMINGUES
ADVDA. : JULIA FREITAS DE OLIVEIRA
INTDOS. : JOSE LUIZ FUZARO RODRIGUES E OUTROS
INTDOS. : JOAQUIM ROBERTO MANUEL E OUTROS
ADV. : JOSE WELINGTON VASCONCELOS RIBAS
INTDA. : EDIVINA PIO FARIA
ADV. : JOSE WELINGTON VASCONCELOS RIBAS
INTDOS. : JOÃO SCARAVELLI E OUTROS
ADV. : JOSE WELINGTON VASCONCELOS RIBAS
INTDO. : NORIVAL CHAGAS
ADV. : JOSE WELINGTON VASCONCELOS RIBAS
INTDOS. : SEBASTIÃO GUTIERRES E OUTROS
ADV. : JOSE WELINGTON VASCONCELOS RIBAS
INTDO. : GENESIS ANASTACIO NEVES
ADV. : JOSE WELINGTON VASCONCELOS RIBAS
INTDOS. : JUCELINO PAIS E OUTROS
ADV. : JOSE WELINGTON VASCONCELOS RIBAS
INTDOS. : ORLANDO CRUZ E OUTROS
ADVDA. : FLORA MARILI ALVES
INTDOS. : CELSO WACH E OUTROS
ADVDA. : FLORA MARILI ALVES
INTDO. : PAULO FERNANDO COLHERINHAS NOVATO
ADVDA. : FLORA MARILI ALVES
INTDOS. : VAGNER DA CRUZ MARTINS E OUTRO
ADV. : RUY CELSO CORREA RODRIGUES TUCUNDUVA
INTDO. : SEBASTIÃO LOPES
ADVDA. : FLORA MARILI ALVES
INTDOS. : GILBERTO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS
ADVDA. : FLORA MARILI ALVES
INTDOS. : GABRIEL DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDA. : FLORA MARILI ALVES
INTDOS. : DJALMA MUNIZ NARDES E OUTRO
ADVDA. : FLORA MARILI ALVES
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