STF Rcl 1869 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO:
LIMINAR: INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
I. - Inocorrência dos pressupostos da medida liminar - "fumus
boni juris e periculum in mora:" indeferimento.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO:
LIMINAR: INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
I. - Inocorrência dos pressupostos da medida liminar - "fumus
boni juris e periculum in mora:" indeferimento.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00032 EMENT VOL-02053-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE E OUTROS
ADVDO. : PEDRO HENRIQUE XAVIER
AGDA. : RELATORA DA PETIÇÃO Nº 2000.04.01.137834-7 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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