STF Rcl 1870 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. 2. Decisão que indeferiu antecipação de tutela
em hipótese de reintegração de servidores em cargos efetivos no
serviço público municipal. 3. Alegação de ofensa à decisão cautelar
proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-DF. 4.
Controvérsia acerca da legitimidade do ato administrativo que
declarou a nulidade de nomeação de servidores para cargos efetivos,
Não incidência do disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97. 5.
Precedentes: Rcl 1455, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 23/3/2000;
Rcl 1858, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 20/06/01, Rcl 1839, Rel.
Min. Celso de Mello, DJU 16/08/01). 6. Improcedência da reclamação
Ementa
Reclamação. 2. Decisão que indeferiu antecipação de tutela
em hipótese de reintegração de servidores em cargos efetivos no
serviço público municipal. 3. Alegação de ofensa à decisão cautelar
proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-DF. 4.
Controvérsia acerca da legitimidade do ato administrativo que
declarou a nulidade de nomeação de servidores para cargos efetivos,
Não incidência do disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97. 5.
Precedentes: Rcl 1455, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 23/3/2000;
Rcl 1858, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 20/06/01, Rcl 1839, Rel.
Min. Celso de Mello, DJU 16/08/01). 6. Improcedência da reclamaçãoDecisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, OFENSA, ACÓRDÃO, (ADC), (STF),
CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONTRARIEDADE, PODER PÚBLICO, MATÉRIA,
REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, VEDAÇÃO
LEGAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-008952 ANO-1994
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: Rcl-1053, Rcl-1455, Rcl-1514, Rcl-1749,
Rcl-1839, Rcl-1858.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 11/11/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02120-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECLTE. : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADVDOS. : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA
COMARCA DE CAMPO BOM
INTDOS. : EVERALDO FABRIS E OUTROS
ADVDO. : EDUARDO DE SOUZA BERTUOL
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