STF Rcl 1878 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: FINANCEIRO. RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE VERBAS
PÚBLICAS. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR E TRABALHISTA.
INADIMPLEMENTO. ADI 1.662. ART. 78, § 4º, DO ADCT.
INAPLICABILIDADE.
Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min.
Maurício Corrêa, DJ 19.09.2003), o Plenário do Supremo Tribunal
Federal firmou orientação no sentido de que, para créditos
alimentares e trabalhistas, a falta de pagamento não constitui
hipótese de seqüestro de verbas públicas. Inaplicabilidade do art.
78, § 4º, do ADCT.
Ordem de seqüestro fundada em inadimplência.
Ausência de menção à quebra de ordem cronológica ou precedência
(art. 100, § 2º, da Constituição).
Reclamação julgada procedente.
Ementa
FINANCEIRO. RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE VERBAS
PÚBLICAS. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR E TRABALHISTA.
INADIMPLEMENTO. ADI 1.662. ART. 78, § 4º, DO ADCT.
INAPLICABILIDADE.
Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min.
Maurício Corrêa, DJ 19.09.2003), o Plenário do Supremo Tribunal
Federal firmou orientação no sentido de que, para créditos
alimentares e trabalhistas, a falta de pagamento não constitui
hipótese de seqüestro de verbas públicas. Inaplicabilidade do art.
78, § 4º, do ADCT.
Ordem de seqüestro fundada em inadimplência.
Ausência de menção à quebra de ordem cronológica ou precedência
(art. 100, § 2º, da Constituição).
Reclamação julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo para julgar
procedente a reclamação, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio,
Relator, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, o
Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos
Velloso, a Senhora Minisra Ellen Gracie e, neste julgamento, os
Senhores Ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes, Plenário, 13.11.2003.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00006 EMENT VOL-02202-01 PP-00076 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 249-254
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE TURMALINA
ADVDOS. : ANTONINO SÉRGIO GUIMARÃES
AGDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 15ª REGIÃO
AGDO.(A/S) : JARBAS JOSÉ DE ALMEIDA E OUTROS
AGDOS. : OSMAR BRESSA E OUTROS
AGDOS. : CLEMENTE MENDES E OUTROS
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