STF Rcl 1915 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA.
PRECATÓRIO. PEDIDO CONTRA ATO FUTURO: INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA
À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. PRETERIÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBA
PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA.
1. Reclamação
por descumprimento de decisão proferida em ação direta de
inconstitucionalidade. Governador do Estado. Legitimidade ativa para
sua proposição, tendo em vista sua capacidade postulatória para o
ajuizamento de idêntica ação direta. Precedentes.
2. Reclamação.
Existência de ato concreto praticado em desacordo com o julgamento
da ação direta de inconstitucionalidade. Admissibilidade da ação
contra qualquer ato concreto que resulte afronta à competência desta
Corte ou à autoridade de suas decisões. Precedente.
Não-conhecimento quanto à pretensão de inibir a autoridade reclamada
de expedir novas ordens de seqüestro de verbas públicas, por
necessária a existência de fato concreto, contrário à decisão do
Supremo Tribunal Federal.
3. Precatório. Pagamento. Preterição de
ordem de precedência. Ocorrência. Situação suficiente para motivar o
seqüestro de verbas públicas destinadas à satisfação de dívidas
judiciais alimentares. Observância à autoridade da decisão proferida
na ADI 1662.
Reclamação parcialmente conhecida e, na parte
conhecida, julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA.
PRECATÓRIO. PEDIDO CONTRA ATO FUTURO: INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA
À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. PRETERIÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBA
PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA.
1. Reclamação
por descumprimento de decisão proferida em ação direta de
inconstitucionalidade. Governador do Estado. Legitimidade ativa para
sua proposição, tendo em vista sua capacidade postulatória para o
ajuizamento de idêntica ação direta. Precedentes.
2. Reclamação.
Existência de ato concreto praticado em desacordo com o julgamento
da ação direta de inconstitucionalidade. Admissibilidade da ação
contra qualquer ato concreto que resulte afronta à competência desta
Corte ou à autoridade de suas decisões. Precedente.
Não-conhecimento quanto à pretensão de inibir a autoridade reclamada
de expedir novas ordens de seqüestro de verbas públicas, por
necessária a existência de fato concreto, contrário à decisão do
Supremo Tribunal Federal.
3. Precatório. Pagamento. Preterição de
ordem de precedência. Ocorrência. Situação suficiente para motivar o
seqüestro de verbas públicas destinadas à satisfação de dívidas
judiciais alimentares. Observância à autoridade da decisão proferida
na ADI 1662.
Reclamação parcialmente conhecida e, na parte
conhecida, julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, preliminarmente, conheceu parcialmente da reclamação e, na
parte conhecida, julgou-a improcedente, ficando cassada a liminar
deferida às fls. 291/293. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. Plenário, 04.12.2003.
Data do Julgamento
:
04/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00033 EMENT VOL-02138-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECLTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ROSALI DE PAULA LIMA
RECLDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 15ª REGIÃO
INTDA. : OLGA DOS SANTOS
ADVDA. : GLEYDE MARIA LACERDA ARANTES
INTDA. : VANILDE APARECIDA RAMOS
ADVDOS. : SANDRA MARIA BALSAN E OUTRO
INTDOS. : PAULO ELIAS CORREA E OUTRO
ADVDOS. : SANDRA MARIA BALSAN E OUTRO
INTDA. : MARIA CARMEM FLORIANO
ADVDAS. : NEUSA MARIA DE MORAES SITA BERTOLAZZI E OUTRA
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