EMENTA: RECLAMAÇÃO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE. ADI 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO DINHEIRO AOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE. 1. Reclamação. Legitimidade ativa do Procurador-Geral da República por deter capacidade postulatória concorrente para requerer idêntica ação. Precedentes. 2. Execução direta contra a Fazenda Pública de dívidas consideradas de pequeno valor e eventual seqüestro de verbas para sua satisfação. Violação à decisão proferida por esta Corte na ADI 1662/SP. Inexistência, dado que os temas não foram sequer debatidos na referida ação. Reclamação nesta parte não conhecida. 3. Vencimento do prazo para pagamento de precatório. Hipótese que não se equipara à preterição de ordem, sendo ilegítima a determinação de seqüestro em tais hipóteses. A previsão de que trata o § 4º do artigo 78 do ADCT-CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, refere-se exclusivamente à situação de parcelamento de que cuida o caput, sendo inaplicável aos débitos trabalhistas de natureza alimentícia. 4. Verificada a entrega dos valores bloqueados a alguns dos credores, torna-se prejudicada a reclamação em relação a esses, não sendo possível a recomposição do erário por meio desta via processual. Reclamação parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente.