STF Rcl 1941 / CE - CEARÁ RECLAMAÇÃO
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que concedeu tutela
antecipada determinando a imediata ascensão funcional de professora.
Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a
qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de
antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão
específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no
art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº
1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL nº
846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min.
Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e
10.04.2002.
Reclamação julgada procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que concedeu tutela
antecipada determinando a imediata ascensão funcional de professora.
Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a
qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de
antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão
específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no
art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº
1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL nº
846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min.
Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e
10.04.2002.
Reclamação julgada procedente.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 ART-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-MUN LEI-005875 ANO-1984
(MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Rcl-846, Rcl-848,
Pet-1402; AO-1999.02.34322-8 (TJ-CE).
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 26/11/03, (SVF).
Alteração: 27/11/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00027 EMENT VOL-02097-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
ADVDO. : FRANCISCO LISBOA RODRIGUES
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA
INTDA. : MARIA DE FÁTIMA SOUSA FALCONERI
ADVDA. : SHEILA FLORÊNCIO ALVES
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