STF Rcl 1947 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALEGADA OBRIGAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ENVIAR PROJETO DE
LEI PROMOVENDO A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS COM
BASE EM ÍNDICES REAIS DE INFLAÇÃO.
Decisão que, ao determinar fosse dada ciência ao
Presidente da República de sua mora no cumprimento do mencionado
dispositivo constitucional, não impôs uma obrigação de fazer ao
Chefe do Executivo federal e nem, muito menos, estabeleceu o dever
de observar determinado índice inflacionário quando da remessa ao
Congresso Nacional de projeto de lei versando a matéria sob enfoque.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALEGADA OBRIGAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ENVIAR PROJETO DE
LEI PROMOVENDO A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS COM
BASE EM ÍNDICES REAIS DE INFLAÇÃO.
Decisão que, ao determinar fosse dada ciência ao
Presidente da República de sua mora no cumprimento do mencionado
dispositivo constitucional, não impôs uma obrigação de fazer ao
Chefe do Executivo federal e nem, muito menos, estabeleceu o dever
de observar determinado índice inflacionário quando da remessa ao
Congresso Nacional de projeto de lei versando a matéria sob enfoque.
Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal negou provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar
Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.11.2001.
Data do Julgamento
:
29/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00087 EMENT VOL-02055-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR E OUTROS
AGTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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