STF Rcl 195 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. ELEIÇÃO PARA CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL, EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS CUJOS NOMES NÃO FORAM SUFRAGADOS. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. 102. DECISÕES DO STF, RELATIVAMENTE A
DUAS ELEIÇÕES PRECEDENTES, NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA, FIRMANDO-SE INTERPRETAÇÃO DA NORMA MENCIONADA, DE FORMA INEQUÍVOCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADOTA, POR SUA MAIORIA, PROCEDIMENTO, A RESPEITO DA ELEIÇÃO PARA SEUS
CARGOS DE DIREÇÃO, EM REITERADA DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES ESPECIFICOS DO STF, DO QUE RESULTA PRETERIÇÃO A MEMBROS MAIS ANTIGOS. A RECLAMAÇÃO E INSTRUMENTO PRONTO E EFICAZ, PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO STF OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS
DECISÕES (RISTF, ART. 156). MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A POSSE DOS DESEMBARGADORES ELEITOS, COM DESATENÇÃO AOS JULGADORES ANTERIORES DO STF, SOBRE ELEIÇÃO NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. ENCAMINHAMENTO
DE COPIA DE PECAS DA RECLAMAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ELEIÇÃO PARA CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL, EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS CUJOS NOMES NÃO FORAM SUFRAGADOS. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. 102. DECISÕES DO STF, RELATIVAMENTE A
DUAS ELEIÇÕES PRECEDENTES, NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA, FIRMANDO-SE INTERPRETAÇÃO DA NORMA MENCIONADA, DE FORMA INEQUÍVOCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADOTA, POR SUA MAIORIA, PROCEDIMENTO, A RESPEITO DA ELEIÇÃO PARA SEUS
CARGOS DE DIREÇÃO, EM REITERADA DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES ESPECIFICOS DO STF, DO QUE RESULTA PRETERIÇÃO A MEMBROS MAIS ANTIGOS. A RECLAMAÇÃO E INSTRUMENTO PRONTO E EFICAZ, PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO STF OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS
DECISÕES (RISTF, ART. 156). MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A POSSE DOS DESEMBARGADORES ELEITOS, COM DESATENÇÃO AOS JULGADORES ANTERIORES DO STF, SOBRE ELEIÇÃO NO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. ENCAMINHAMENTO
DE COPIA DE PECAS DA RECLAMAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA.Decisão
Deferiu-se o pedido de liminar para suspender a posse dos Desembargadores Nayde Vasconcellos, Alcemir Pessoa Figliuolo e Roberto Hermidas de Aragão nos cargos de Presidente e Vice Presidente do Tribunal e de Corregedor Geral da Justiça do Estado do
Amazonas, respectivamente, até julgamento final da presente Reclamação. Tendo em conta a proximidade do término do mandato dos atuaisdirigientes da corte em referência, o Tribunal decidiu que, se o julgamento final da reclamação não lhe for anterior, as
funções concernentes à Presidência, deverão ser exercidas pelo Desembargador mais antigo. Determinou, outrossim, o Tribunal se extraiam cópias da inicial e demais documentos dos autos e se remetam ao Conselho Nacional da Magistratura, para os fins que
entender de direito. Decisão Unânime. Impedido o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 11.12.85.
Data do Julgamento
:
11/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02837 EMENT VOL-01410-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECLTES.: JERÔNIMO JESUÍNO RAPOSO DA CÂMARA E OUTRO
ADV.: FRANCISCO MAGALHÃES
RECLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
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