EMENTA: Reclamação: improcedência. 1. Inexistência de descumprimento da decisão proferida no HC 76.930, 1ª T., Pertence, DJ 26.3.99, dado que o paciente encontrava-se recolhido, ainda que provisoriamente, em presídio compatível com o regime semi-aberto, até que surgisse vaga em local definitivo; cumprimento provisório da pena que se computa para todos os efeitos, inclusive o da progressão. 2. Demais questões suscitadas - tal como a pretendida conversão do regime semi-aberto em prisão domiciliar, que escapam aos limites da Reclamação. 3. Reclamação julgada improcedente, cassada a medida liminar, para que o reclamante seja reconduzido a presídio compatível com o regime semi-aberto, a ser especificado previamente pelo Juízo das Execuções, para que, preso e expedida a guia de recolhimento (LEP, art. 105 e ss.) - cumpra sua pena, resssalvada a possibilidade de, se necessário, aguardar em presídio compatível a existência de vaga no estabelecimento onde deverá cumprir a pena definitivamente.