STF Rcl 1952 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA.
A letra n do
inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar a
competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a
matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da
magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros
servidores. Precedentes.
Agravo improvido.
Ementa
COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA.
A letra n do
inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar a
competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a
matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da
magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros
servidores. Precedentes.
Agravo improvido.Decisão
Indexação
-AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), APRECIAÇÃO, CAUSA, DEVOLUÇÃO, VALOR, RETENÇÃO,
IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA, VERBA, LICENÇA-PRÊMIO, MAGISTRADO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AO-33 (RTJ-144/349), AO-38 (RTJ-138/11),
AO-465 (RTJ-164/840), AO-467 (RTJ-164/9), AO-755.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
19/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00037 EMENT VOL-02143-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADVDO : PGE-MA - PAULO CRISTÓVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO
ADV.(A/S) : PGE-MA - ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE SÃO LUIS
INTDA. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
ADVDOS. : PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA E OUTROS
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