STF Rcl 196 / CE - CEARÁ RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. DO DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
INADMITINDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HOUVE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSIM, TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO (ART-156 DO
REGIMENTO INTERNO).
Ementa
RECLAMAÇÃO. DO DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
INADMITINDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HOUVE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSIM, TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO (ART-156 DO
REGIMENTO INTERNO).Decisão
Julgou-se improcedente a Reclamação, unanimemente. Plenário, 08.05.86.
Data do Julgamento
:
08/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09274 EMENT VOL-01421-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: GREUZE WEYNE RODRIGUES
ADVS.: GUILHERME BASSILA E OUTRO
RCLDO.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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