STF Rcl 197 / MG - MINAS GERAIS RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. PEDIDOS INCABÍVEIS EM SEU ÂMBITO: SUSPENSÃO DE LIMINAR E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUIDO EM TEMA DE RECLAMAÇÃO: REMESSA AO S.T.F. DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NÃO E
DE CONHECER-SE DE RECLAMAÇÃO REQUERIDA PARA QUE SEJA DEFERIDA SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NO TRIBUNAL 'A QUO' EM MANDADO DE SEGURANÇA ALI IMPETRADO, E NEM TAMPOUCO DE PEDIDO PARA DAR-SE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, EIS QUE NÃO SE
ENCONTRAM TAIS POSTULAÇÕES NO ÂMBITO DAQUELA MEDIDA PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 156 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBORA PERTINENTE PEDIDO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIOS, NO TRIBUNAL 'A QUO', POIS SUA PARALISAÇÃO
IMPLICA EM NÃO SUBMETÊ-LOS AO EXAME DO S.T.F. (ART. 156 DO RI/STF), E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADO TAL PEDIDO SE JA FOI INDEFERIDO O PROSSEGUIMENTO DOS RECURSOS E ESTAO SENDO PROCESSADOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA ESSE INDEFERIMENTO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. PEDIDOS INCABÍVEIS EM SEU ÂMBITO: SUSPENSÃO DE LIMINAR E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUIDO EM TEMA DE RECLAMAÇÃO: REMESSA AO S.T.F. DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NÃO E
DE CONHECER-SE DE RECLAMAÇÃO REQUERIDA PARA QUE SEJA DEFERIDA SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NO TRIBUNAL 'A QUO' EM MANDADO DE SEGURANÇA ALI IMPETRADO, E NEM TAMPOUCO DE PEDIDO PARA DAR-SE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, EIS QUE NÃO SE
ENCONTRAM TAIS POSTULAÇÕES NO ÂMBITO DAQUELA MEDIDA PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 156 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBORA PERTINENTE PEDIDO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIOS, NO TRIBUNAL 'A QUO', POIS SUA PARALISAÇÃO
IMPLICA EM NÃO SUBMETÊ-LOS AO EXAME DO S.T.F. (ART. 156 DO RI/STF), E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADO TAL PEDIDO SE JA FOI INDEFERIDO O PROSSEGUIMENTO DOS RECURSOS E ESTAO SENDO PROCESSADOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA ESSE INDEFERIMENTO.Decisão
Julgou-se prejudicada a Reclamação nos referentes ao pedido de andamento, no Tribunal reclamado, dos recursos extraordinários interpostos pelo reclamante, e não se conheceu quanto aos demais pedidos. Decisão unânime. Plenário, 10.09.86.
Data do Julgamento
:
10/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20315 EMENT VOL-01438-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RCLTE: CARLOS SOARES DINIZ LARA
ADV: JOSÉ LÚCIO DA CRUZ
RECLDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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