STF Rcl 1972 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que estendeu a
juízes
classistas aposentados o auxílio moradia concedido aos juízes togados.
Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a
qualquer
juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de
tutela que
tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou
não,
da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado
na
Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL
nº 846-7,
red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira
Alves, julgadas,
respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002.
Reclamação julgada procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que estendeu a
juízes
classistas aposentados o auxílio moradia concedido aos juízes togados.
Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a
qualquer
juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de
tutela que
tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou
não,
da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado
na
Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL
nº 846-7,
red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira
Alves, julgadas,
respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002.
Reclamação julgada procedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, DECISÃO, (STF), IMPEDIMENTO,
JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA,
FAZENDA PÚBLICA, PÓLO PASSIVO, PRESSUPOSTOS, CONSTITUCIONALIDADE,
. OBJETO, PLEITO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, EXTENSÃO, CONCESSÃO, VERBA,
AUXÍLIO - MORADIA, JUÍZES CLASSISTAS, POSTERIORIDADE,
APOSENTADORIA. CARACTERIZAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, JUÍZES TOGADOS.
- DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, DECISÃO, AÇÃO ORDINÁRIA, CONCESSÃO,
EXTENSÃO, BENEFÍCIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00040 PAR-00008
ART-00102 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (169/383), Pet-1402, Rcl-846,
Rcl-848.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00072 EMENT VOL-02096-02 PP-00223
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVDOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO. : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDOS. : OLAVO DE GUSMÃO FREITAS E OUTROS
ADVDO. : HERBERT SPENCER BATISTA MEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00040 PAR-00008
ART-00102 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4 (169/383), Pet-1402, Rcl-846,
Rcl-848.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/03/03, (MLR).
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